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Regulamento
Concurso Dia CA Sempre Sustentável

Fita

1. Objectivo

1.1. O “DIA CA SEMPRE SUSTENTÁVEL” é um concurso promovido pela Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, com sede em Lisboa, na Rua Castilho, n.º 233 – 233 A, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de Pessoa Colectiva 501 464 301, com capital social de € 309.565.245,00 (trezentos e nove milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos e quarenta e cinco euros) (variável), doravante designada por “Caixa Central”, em seu nome próprio e, ao abrigo disposto no Artigo 65º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de Junho, em representação das actuais 75 (setenta e cinco) Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (doravante “CCAM”) integrantes do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, pretende apoiar financeiramente Entidades da Economia Social, doravante designadas apenas por “EES”, a operar em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que pretendam implementar projectos na área do ambiente, mais concretamente na descarbonização, na circularidade da economia ou nos serviços dos ecossistemas.

1.2. O Concurso tem como objectivo identificar 4 (quatro) EES que pretendam implementar projectos de impacto na descarbonização, na circularidade da economia ou nos serviços dos ecossistemas, sendo atribuídos 4 (quatro) prémios monetários, no montante de € 10.000,00 (dez mil euros) cada um, a 4 (quatro) EES das Regiões do Norte, Centro e Sul, aqui se incluindo a Área Metropolitana de Lisboa, de Portugal Continental, e ainda das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do seguinte modo:

• 1 (uma) EES da Região Norte – € 10.000,00 (dez mil euros);
• 1 (uma EES da Região Centro – € 10.000,00 (dez mil euros);
• 1 (uma) EES da Região Sul – € 10.000,00 (dez mil euros);
• 1 (uma) EES da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira – € 10.000,00 (dez mil euros).


1.3. O Concurso e as respetivas ações de apresentação de candidatura, de divulgação dos projetos finalistas, de votação e de divulgação das candidaturas vencedoras decorrem necessariamente através dos canais ou plataformas digitais, nomeadamente através do site criado para o efeito acedível em www.diacasempresustentavel.pt, nos moldes melhor detalhados ao longo do presente Regulamento.

2. Elegibilidade

2.1. Apenas poderão candidatar-se ao presente Concurso as EES que se enquadrem na Lei n.º 30/2013, de 8 de Maio e que preencham os seguintes requisitos:

a) sejam Clientes ou da Caixa Central ou de alguma das CCAM, suas Associadas;
b) estejam legalmente constituídas, devidamente registadas e a operar em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
c) pretendam desenvolver um projecto na área da descarbonização, da economia circular ou dos serviços dos ecossistemas.
d) preencham os demais requisitos previstos neste Regulamento.


2.2. As candidaturas que não cumpram os requisitos acima elencados serão automaticamente excluídas, não sendo igualmente aceites a participação as EES:

a) que operem exclusivamente ou estejam legalmente constituídas fora de Portugal;
b) cujos membros dos órgãos sociais e estatutários sejam Colaboradores ou membros dos órgãos sociais e estatutários quer da Caixa Central, quer de qualquer uma das CCAM, suas associadas;
c) que tenham apresentado a sua candidatura fora do prazo previsto no ponto 3.5. deste Regulamento.


2.3. Todas as candidaturas excluídas ou não aceites nos termos deste ponto 2. serão comunicadas aos respectivos representantes.

3. Apresentação de candidaturas

3.1. As EES que, pretendendo participar no presente Concurso, cumpram todos os requisitos de elegibilidade previstos no ponto 2.1. e não se enquadrem em nenhuma das causas de exclusão previstas no ponto 2.2., deverão respeitar as demais condições de participação previstas neste Regulamento e, designadamente, preencher e submeter o formulário de candidatura disponível na página web do Concurso, acedível em www.diacasempresustentavel.pt, introduzindo toda a informação ali solicitada, nomeadamente:

a) Designação social completa, sede e NIPC da EES;
b) Identificação da pessoa que submete o formulário e que será considerada, para efeitos deste Concurso, como o representante da candidatura (nome completo, número de identificação civil – para efeitos do previsto na alínea a) do nº3.2 - e-mail e telefone – para efeitos de estabelecimento dos contactos respeitantes à respetiva participação);
c) Identificação da Instituição (Caixa Central ou CCAM) onde é cliente, devendo ser indicado o número de conta de depósito à ordem, sendo que, caso alguma EES seja cliente de mais do que uma Instituição (Caixa Central ou CCAM) deverá indicar apenas aquela com quem mantenha uma relação comercial mais estreita, designadamente por se encontrar sediada na área de actuação dessa Instituição ou por desenvolver o seu projecto nessa mesma área;
d) Breve descrição do objecto social da EES que inclua, pelo menos, a sua data de início, o impacto social registado até à data do preenchimento do formulário, o seu público alvo, o plano de actividades, os objectivos a alcançar, a sua visão e estratégia.
e) Breve descrição do projecto ambiental que a EES pretende desenvolver , ou seja, de que maneira pretende contribuir para a descarbonização, para a economia circular ou para os serviços dos ecossistemas, indicando, designadamente, o objectivo desse projecto e os meios que utilizará para o concretizar.


3.2. As EES deverão ainda anexar ao formulário indicado no parágrafo anterior, num campo próprio para o efeito e que estará disponível na página web do Concurso, os seguintes elementos:

a) sempre que aplicável, um documento, que tanto pode ser uma delegação de poderes como uma procuração, que confira ao representante da candidatura legitimidade para, em nome e em representação da EES, candidatar-se ao presente Concurso;
b) a declaração que constitui o Anexo I do presente Regulamento, devidamente assinada pelos representantes legais das EES, com as assinaturas reconhecidas na qualidade e com os poderes para o acto;
c) um vídeo com duração máxima de 5 minutos, em que as EES descrevam sumariamente o projecto ambiental que pretendem desenvolver, abordando designadamente as temáticas indicadas na alínea e) do ponto 3.1., supra.


3.3. Caso a EES tenha fundamento para não anexar o documento indicado na alínea a) do ponto anterior, deverá indicá-lo no formulário no campo das “observações”.

3.4. Cada EES só poderá apresentar uma única candidatura, independentemente do número de projectos que pretenda desenvolver.

3.5. As candidaturas ao presente Concurso poderão ser apresentadas entre as 00h:00m de 1 de Março de 2021, data e hora em que o formulário de inscrição ficará activo na página web do Concurso, e as 18h:00m do dia 11 de Abril de 2021.

3.6.A apresentação da candidatura ao Concurso não implica o pagamento de qualquer quantia monetária.

4. Critérios de selecção das candidaturas

4.1. Uma vez terminado o período de apresentação das candidaturas referido no ponto 3.5., será feita uma triagem inicial para verificar se as candidaturas cumprem todos os requisitos de participação previstos neste Regulamento, designadamente os de elegibilidade previstos no ponto 2.1., supra, e também se o formulário de candidatura se encontra devidamente preenchido e se foram anexos ao mesmo todos os elementos indicados no ponto 3.2..

4.2. Uma vez apuradas todas as candidaturas que tiverem sido correctamente submetidas, as mesmas serão avaliadas por um Júri constituído nos termos do ponto 5., infra.

4.3. Este Júri seleccionará do conjunto das candidaturas concorrentes até um total de 5 por cada Região (Norte, Centro, Sul e Regiões Autónomas da Madeira e Açores), sendo a Região de cada EES determinada em função da Instituição (Caixa Central ou CCAM) da qual seja cliente, de acordo com a listagem que consta do Anexo II ao presente Regulamento.
No caso da EES ser cliente da Caixa Central, a Região será determinada tendo em conta a Agência bancária onde aquela EES tem conta aberta, também nos termos do Anexo II.

4.4. A selecção das candidaturas finalistas assentará, primacialmente, nos critérios que a seguir se indicam, sendo atribuída, por cada membro do Júri, uma avaliação de 1 (um) a 5 (cinco) em cada um dos critérios de avaliação, em que 1 (um) representa o valor mais baixo e 5 (cinco) o valor mais alto.
Constituem critérios de avaliação:

a) Contribuição para a descarbonização, por exemplo, através de:
• Existência de auditorias energéticas e identificação de melhorias a realizar;
• Aquisição de painéis fotovoltaicos para produção fotovoltaica e autoconsumo;
• Existência de isolamentos térmicos das paredes dos edifícios, janelas e telhados;
• Aquisição de iluminação mais eficiente (LEEDS);
• Aquisição de equipamentos para substituição do uso do Gás e/ou promoção da eletrificação total dos edifícios;
• Aquisição de viaturas elétricas (bicicletas, trotinetes, veículos);
• Outros factores que contribuam para baixar o consumo energético e/ou contribuam para baixar as emissões de CO2.

b) Contribuição para a economia circular, por exemplo, através de:
• Existência de auditorias ao consumo de materiais, gestão da água e gestão de resíduos, identificar oportunidades de melhoria na gestão;
• Aquisição de equipamento necessário à implementação de melhorias ao nível da economia circular;
• Outros projectos que contribuam para a reutilização, re-fabricação de materiais e bens.

c) Contribuição para os serviços dos ecossistemas, por exemplo, através de:
• Plantação de árvores;
• Regeneração anual de bosques;
• Pastagens melhoradas biodiversas;
• Outros projetos que contribuam para a manutenção e proteção dos serviços dos ecossistemas.


4.5. O Presidente do Júri escolherá, no seu livre critério, a candidatura a seleccionar entre as que apresentem a mesma pontuação.

5. Júri

O Júri do concurso será constituído pelos seguintes jurados:

1. Eng. Licínio Pina | Presidente do Conselho de Administração Executivo da Caixa Central (Presidente Júri)
2. Prof. Dr. Luis Reto | Centro de Estudos de Economia Pública e Social (CIRIEC Portugal)
3. Dra. Sofia Santos | Sustentare – Consultadoria de Sustentabilidade
4. Dra. Isabel Matos | Directora do Gabinete de Comunicação e Relações Institucionais da Caixa Central


6. Comunicação das candidaturas finalistas

6.1. Seleccionadas as candidaturas finalistas nos termos do ponto 4., a Caixa Central, enquanto entidade promotora do presente Concurso, ou a CCAM da qual seja cliente o projecto finalista, comunicarão ao representante da candidatura a sua selecção enquanto finalista do presente Concurso.

6.2. Os projetos finalistas serão depois submetidos a uma nova votação, para seleccionar os 4 (quatro) vencedores, votação essa que será realizada na página web do Concurso, acedível em www.diacasempresustentavel.pt, sendo que será o público geral, nos termos do ponto 7. do presente Regulamento, a eleger as EES vencedoras.

7. Votação no Site

7.1. A Caixa Central publicará no site www.diacasempressustentavel.pt os vídeos dos projectos finalistas, elaborados nos termos da alínea c) do ponto 3.2. do presente Regulamento, para visualização pelo público e posterior votação.

7.2. A votação decorrerá directamente no site www.diacasempressustentavel.pt entre as 00h:00m do dia 19 de Abril de 2021 e as 23h:59m do dia 30 de Abril de 2021, e pode ser realizada por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não cliente do Crédito Agrícola.

7.3. Para realizar o voto é necessário aceder ao separador constante do site para esse efeito, introduzir um e-mail válido e votar no projecto escolhido.

7.4. O e-mail registado somente será tratado com a finalidade específica de confirmação do voto, evitando, desta forma, que a mesma conta de e-mail possa votar mais do que uma vez.

7.5. Caso o e-mail introduzido seja inválido ou já tenha sido utilizado para efectuar um voto, não será permitido ao votante prosseguir.

7.6. Serão premiados os 4 (quatro) finalistas que recolherem o maior número de votos, um por cada Região (Norte, Centro, Sul e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira).

7.7. Caso não sejam apresentadas candidaturas válidas numa ou mais Regiões, o(s) prémio(s) que seria(m) atribuído(s) à(s) EES dessa(s) Região(ões) sê-lo-á(ão) à(s) EES que recolher(em) o maior número de votos depois de apurados os vencedores das restantes Regiões.

7.8. Caso se registe empate entre os finalistas que impossibilite determinar os projectos vencedores, estes serão decididos exclusivamente pelo Crédito Agrícola, segundo os seus próprios critérios e através do Júri identificado no ponto 5., supra.

8. Atribuição de prémios

8.1. As 4 (quatro) EES vencedoras da votação indicada no ponto 7. do presente Regulamento receberão, cada uma, um prémio monetário no montante de € 10.000 (dez mil euros), que será depositado na conta de depósito à ordem indicada pela EES no formulário, conforme a alínea c) do ponto 3.1. deste Regulamento.

8.2. Para além daquele prémio monetário, as EES vencedoras poderão ainda beneficiar do seguinte:

• divulgação dos respectivos vídeos no website do Concurso e também nas páginas de Facebook e YouTube do Crédito Agrícola, com a menção expressa de que se tratam dos projectos vencedores;
• divulgação dos projectos vencedores nos órgãos de comunicação nacionais, que incluirão um comunicado de imprensa e uma entrevista aos representantes das EES na CA Revista.


9. Comunicação ao Vencedor, Divulgação e Entrega do Prémio Monetário

9.1. A comunicação das EES vencedoras será efectuada no dia 12 de Maio de 2021 no website do Concurso e directamente comunicada aos representantes das EES vencedoras.

9.2. A entrega dos prémios monetários será efectuada após aquela cerimónia num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

10. Tratamento de dados pessoais

10.1. O Crédito Agrícola, aqui representado pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, com sede em Lisboa, na Rua Castilho, n.º 233 – 233 A, 1099-004 Lisboa, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do presente Concurso nos termos da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados”).

10.2. Os dados pessoais serão exclusivamente tratados para fins de gestão deste Concurso, o que inclui a recepção das candidaturas a pedido/por iniciativa dos Concorrentes, a avaliação das mesmas, a comunicação dos dados aos elementos do Júri acima identificados, a atribuição e comunicação dos prémios, a promoção, divulgação e anúncio dos vencedores, tudo nos exatos termos que constam deste Regulamento e por parte da Caixa Central e na sequência da participação dos Concorrentes no Concurso.

10.3. Poderão ter acesso aos dados pessoais recolhidos os prestadores de serviços que a Caixa Central contrate ou possa contratar e que tenham a qualidade de subcontratantes, nomeadamente A “The Dreamery”, entidade responsável pela criação e gestão do site www.diacasempressustentavel.pt.

10.4. Os dados pessoais tratados serão conservados durante cinco anos a contar da data de divulgação dos vencedores, à excepção da lista de vencedores que será mantida e conservada para fins históricos.

10.5. No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, goza o titular dos dados dos direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como, o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

10.6. O titular de dados pode exercer os seus direitos através de envio de mensagem de correio electrónico para o endereço protecaodedados@creditoagricola.pt.

10.7. A Caixa Central designou um Encarregado de Protecção de Dados que é o Encarregado de Protecção de Dados do Grupo Crédito Agrícola. Assim, e no caso de questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ou com o exercício dos seus direitos, pode também, querendo, contactar o Encarregado da Protecção de Dados do GCA, através E-mail: dpo@creditoagricola.pt .

10.8. Para informação mais detalhada quanto ao tratamento de dados pessoais levado a cabo, em particular, quanto ao exercício dos seus direitos, pode consultar a Política de Privacidade do Grupo Crédito Agrícola disponível em www.creditoagricola.pt.

11. Disposições finais

11.1. As entidades organizadoras reservam-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o presente Concurso, a qualquer momento, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos participantes.

11.2. As entidades organizadoras reservam-se ainda o direito de, a todo o tempo, alterar o presente Regulamento sem aviso prévio, tornando-se a alteração eficaz e oponível a partir da data da sua publicação e divulgação no site do Concurso, acedível em www.diacasempresustentavel.pt.

11.3. Qualquer Participante que aja de má-fé e participe no Concurso utilizando informação falsa, viciando assim a mesma, ou que não cumpra o disposto no presente Regulamento será excluído do mesmo.

11.4. No caso de participação fraudulenta, as entidades organizadoras reservam-se o direito de exclusão do participante e cancelamento do respectivo prémio. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser objecto de acção judicial.

11.5. Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento, as entidades organizadoras colmatarão a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efectuar qualquer modificação na realização deste Concurso e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio, mas comunicando, assim que possível, esse facto e/ou vicissitude no site do Concurso.

11.6. As entidades organizadoras não serão responsáveis por qualquer erro humano ou técnico que possa ocorrer durante o período de apresentação de candidaturas, indicado no ponto 3., ou da votação efectuada no site wwwdiacasempresustentavel.pt, nos termos do ponto 7. do presente Regulamento.

11.7. Todas e quaisquer questões e/ou dúvidas relacionadas com este Concurso poderão ser remetidas para o endereço de e-mail comunicacao@creditoagricola.pt (todos os dias das 9h:00m às 17h:00m).

11.8. Todos os participantes deste Concurso aceitam, implicitamente e ao nele participar, os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

11.9. O presente Regulamento, assim como as eventuais alterações ao mesmo, serão publicadas no site do Concurso.

11.10. A informação publicitada é a correcta na data da sua publicitação.

11.11. Qualquer divergência ou questão que surja entre as partes, por motivos de interpretação ou aplicação deste Regulamento, será submetida ao Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.

Regulamento (pdf)
Anexo I - minuta (pdf)
Anexo II (pdf)
Regulamento com anexos (pdf)

Calendário

Abertura das candidaturas
1 de Março

Encerramento das candidaturas
11 de Abril

Votação do público
19 de Abril a 30 de Abril

Divulgação dos vencedores
12 de Maio